05 abr

Faça parte do movimento em favor das Redes e Centrais de Negócios do Brasil

Devido a falta de uma definição jurídica ou de amparo legal adequado, as Redes empresariais e Centrais de Negócios vivem uma realidade de insegurança jurídica e tributária. Por conta disso, empresários do setor têm se reunidos para discutir sobre a criação de um novo modelo de tributação para as redes e centrais de negócios.

Um Projeto de Lei Complementar, com o objetivo de fortalecer e garantir segurança jurídica aos atos conjuntos entre micro e pequenas empresas, será entregue na Câmara dos Deputados.

O PLC de 07 de julho foi elaborado por empresários, advogados, consultores e contou com a participação direta do SEBRAE, da SEMPE (Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa), Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Ministério da Agricultura, APEX, ROIT Consultoria e Contabilidade, entre outras instituições e empresas privadas organizadas em redes associativas, como a Redlar – cliente da Redexpert. O novo texto propõe a revogação do artigo 56 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 (que dispõe sobre a Sociedade de Propósito Específico) e sugere a criação de uma nova figura jurídica, que são as CNs.

Leia mais sobre o encontro que ocorreu em Brasília

A Redexpert apoia esse projeto e convida você a contribuir também, assinando a petição pública em favor da lei (clique na imagem abaixo)

Objetivos do Projeto de Lei específicos para Centrais de Negócios: 

– Definir os tipos societários possíveis, os direitos e deveres da constituição e composição de uma central de negócios;

– Estabelecer o modelo e aplicação tributária para cada um dos tributos que geram impacto para centrais e seus membros (ICMS, ICMS-ST, PIS, COFINS, ISS, IPI, IRPJ, CSLL, INSS, ETC);

– Definir os impactos em relação aos seus membros, em especial no regime tributário;

– Definir e regrar questões patrimoniais e sucessórias em centrais de negócios;

– Ser um roteiro jurídico perfeito para a abertura, condução e eventual encerramento das centrais;

 

(Publicado no boletim informativo “Varejo & Redes Empresariais” n° 193)

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